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19-12-2018

Lei que proíbe homenagens à ditadura é aprovada no Ceará


Nomes que constam em relatório da Comissão da Verdade não podem ser atribuídos a prédios, rodovias ou espaços públicos

A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou o Projeto de Lei Nº 136 de 2016, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), proibindo que a administração pública estadual homenageie indivíduos ligados à ditadura militar iniciada em 1964. A votação ocorreu na última segunda-feira (17). 
 
O regramento de memória histórica veda que aparelhos públicos – “prédios, rodovias e repartições públicas, e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da Administração Publica Estadual direta e indireta” – sejam batizados com nomes daqueles que aparecem como violadores de direitos humanos no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
 
A lei também se aplica a todos aqueles que "notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar".
 
A lei segue agora para sanção do governador do estado Camilo Santana (PT). 
 
Edição: Mauro Ramos
Brasil de Fato

 

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