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24-08-2018

Senado emite nota reconhecendo que Brasil é signatário de pacto da ONU


Na nota, o Senado reconhece que o Brasil é signatário do Pacto Internacional e de seus protocolos facultativos, o que torna a determinação da ONU obrigatória.

O Senado Federal emitiu nota pública nesta quinta-feira (23/8) em atenção à presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann, que usou o Twitter para peuma manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que determina que Lula tenha assegurado seu direito de ser candidato. 
 
A seguir, a íntegra da nota:
 
NOTA PÚBLICA
 
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
 
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.
 
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal

 

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