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27-06-2017

Audiência pública discute o cumprimento da Lei do Nome Social em Fortaleza


No próximo dia 28 de junho, às 14h30min, a Câmara Municipal de Fortaleza realizará audiência pública para discutir o cumprimento, na Capital, da lei municipal n° 10.558.

De autoria do vereador Guilherme Sampaio, a legislação garante o uso do nome social para travestis e transexuais em todos os serviços municipais com o objetivo de promover o reconhecimento à identidade e à personalidade de gênero. 
As diretrizes da lei irão garantir à população, nessas circunstâncias, o atendimento nos serviços públicos municipais, entre os quais estão incluídos o Sistema Único de Saúde, as ações de assistência social, os programas de geração de emprego e renda e de capacitação profissional, os quais visam à integração ao mercado de trabalho, além dos programas habitacionais e os serviços municipais de ensino e de transportes urbanos e coletivos.
 
Diante da solicitação da pessoa interessada, o nome social deve constar em cadastros, fichas, prontuários, cartões de bilhete de passagens urbanos, carteiras estudantis e demais documentos expedidos no âmbito dos serviços públicos municipais. 
 
"Esta é uma grande conquista para travestis e transgêneros que precisam ter seus direitos à identidade e à personalidade de gênero respeitados pela sociedade. É papel do poder público criar instrumentos de combate ao preconceito e homofobia e de reafirmação dos direitos, do respeito e da dignidade da população LGBT", destaca o parlamentar. 
 
Audiência Pública - Lei do Nome Social 
Dia 28/06 
14h30min - Auditório da Câmara Municipal de Fortaleza 
Avenida Thompson Bulcão, 830 (Patriolino Ribeiro)   

 

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