Ficou mantido o texto base do relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), com a supressão do artigo 49.

Com isso, os governadores que descontaram dos servidores a contribuição previdenciária, mas não recolheram aos cofres da Previdência, continuam sujeitos a condenação criminal. A MP segue agora para apreciação do Senado.

O deputado Luciano Zica (PT-SP) considera o projeto um avanço para o Estado brasileiro. “O maior mérito dessa medida é o de que ela vai estruturar o aparelho fiscalizador de arrecadação do Estado, para permitir um efetivo combate à fraude”.

Já o deputado Carlito Merss (PT-SC) lembra que a unificação das secretarias da Receita Federal e da receita previdenciária moderniza o sistema de administração tributária do país.

De acordo com Merss, a proposta garante eficiência na arrecadação, através de uma ação integrada entre as esferas que operam a coleta de tributos ou contribuições sociais. “Os procedimentos serão simplificados, e um novo sistema irá garantir transparência e agilidade em todos os processos”, finalizou.

Na avaliação do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), a criação de uma única estrutura arrecadadora é extremamente positiva para a otimização do trabalho e para melhorar a vida do contribuinte. Para ele, a única falha no texto é a “ausência de uma definição mais detalhada do funcionamento do novo órgão”, que poderá criar dificuldades para a operacionalização da Super-Receita.

Benefícios

Dentre os pontos aprovados está a inclusão de artigo que garante aos Estados e ao Distrito Federal o mesmo benefício concedido aos municípios na aprovação da MP 255: o parcelamento das dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quanto ao pagamento de contribuições sociais a cargo do empregador. Os débitos poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais e consecutivas.
Outro ponto aprovado é a determinação de que o secretário da Super-Receital não precisará ter o nome aprovado pelo Senado. No texto aprovado, também ficou definido que os recursos das contribuições previdenciárias serão destinados exclusivamente para o fundo de gestão da previdência social.

MP 259

O plenário rejeitou, ainda nesta quarta-feira, a emenda do Senado à MP 259 e manteve o texto aprovado na Câmara. A matéria segue para sanção presidencial. A medida extingue a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e transforma a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais.

Pauta

Na quinta-feira 10/11, às 14h, a Câmara realiza sessão ordinária para apreciar a MP 2605, que abre crédito extraordinário de R$ 350 milhões em favor do Ministério da Defesa para aplicação na infra-estrutura aeroportuária e em sistemas de segurança de diversos aeroportos.

Às 9h, haverá sessão do Congresso Nacional para a votação de projetos de lei de abertura de crédito suplementar para vários ministérios.