Uma medida fiscal adotada pelo governo FHC em 1998 foi considerada inconstitucional, na semana passada, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A norma, baixada de forma irregular, representa uma conta a mais a pagar pelo governo Lula, que pode chegar a R$ 27 bilhões.

Em 1998, o governo FHC aumentou de 2% para 3% a alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e ampliou a base de cálculo dessa contribuição e do PIS (Programa de Integração Social). A medida fazia parte do pacote fiscal baixado no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Na semana passada, os ministros do STF concluíram, por seis votos a quatro, que as alterações na cobrança do PIS e da Cofins, por meio da Lei 9.718/98, não poderiam ter sido feitas dessa forma.

Na época, não havia no texto da Constituição um dispositivo autorizando a mudança por meio de uma lei ordinária, como ocorreu. “Uma lei ordinária que ofenda a Constituição não é perdoada jamais pela Constituição. E o perdão não pode ser pedido pela emenda”, explicou o ministro do STF, Carlos Ayres Britto.

Para o deputado Carlito Merss (PT-SC), essa é mais “uma herança maldita deixada pela incompetência do governo FHC”. “ E essa não é a primeira herança que o governo Fernando Henrique Cardoso nos deixou. O governo Lula ainda está pagando a dívida dos aposentados, que o governo FHC não honrou”, afirmou Merss.

Sobre essa dívida, ao assumir o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a revisão e o pagamento dos valores atrasados referentes aos benefícios previdenciários concedidos entre março de 1994 e fevereiro de 1997 e não pagos pelo governo FHC.

A dívida, da ordem de R$ 12 bilhões, já se arrastava há dez anos. O acerto de contas beneficiou mais de 1,8 milhão de aposentados que tiveram correção nos seus benefícios, chegando, em alguns casos, a 39,67%.

“Com mais esta conta para pagar, deixaremos de ter mais dinheiro para o orçamento, para investimentos, principalmente na área social. O governo FHC nos entregou um país quebrado e isso mostra a postura autoritária do governo passado”, ressaltou Merss.

Para o deputado Luciano Zica (PT-SP), “é lamentável” que a Justiça demore tanto tempo para julgar uma questão que tem grande impacto financeiro tanto para as empresas quanto para o governo.
“Essa decisão do Supremo Tribunal Federal revela o que já afirmávamos, que muitas das medidas fiscais adotadas pelo governo Fernando Henrique Cardoso eram inconstitucionais. Agora, o governo Lula tem mais uma dificuldade para superar”, lamentou Zica.

Na opinião do deputado Nilson Mourão (PT-AC), a decisão do STF só revela “mais uma das irresponsabilidades” do governo FHC. “Agora, os efeitos negativos da medida fiscal inconstitucional adotada pelo governo anterior explodem no governo do presidente Lula”, queixou-se o parlamentar.