A criação da Receita Federal do Brasil que unifica as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária é um exemplo. O novo órgão tem a missão de combater a evasão fiscal, os desvios, a sonegação, as fraudes e a informalidade. Mas, também, prepara a estrutura de arrecadação do país para suportar o objetivo de redução da carga tributária – iniciativa das mais relevantes para o setor produtivo e o conjunto dos trabalhadores.

A idéia de criação da Super Receita já vem sendo discutida há anos. O atual governo percebeu a importância da unificação para empreender maior eficiência nas ações de fiscalização. Para quem paga corretamente seus impostos, não há o que temer. No entanto, aqueles que caminham à margem da lei têm todas as razões para criticar a iniciativa.

A nova estrutura começou a funcionar no dia 15/8. No primeiro mês de atividade, a arrecadação subiu 9,08% (crescimento real) em relação ao mesmo período do ano anterior. O quadro de funcionários abrangerá 13 mil fiscais. É a conjugação de servidores da Previdência Social e da Receita Federal, acrescidos de mil novas vagas que serão preenchidas por concurso público.

O aperfeiçoamento da máquina arrecadadora é fundamental para garantir os recursos que o Brasil precisa para se modernizar, se desenvolver e possibilitar justiça social. A Super Receita passa a ser responsável pela arrecadação de recursos superiores a R$ 400 bilhões, quase 25% do PIB (a soma de todas as riquezas produzidas no país).

Para o cidadão correto a medida simplifica a vida. Ele terá de se dirigir a um único órgão para resolver todas as pendências relacionadas à arrecadação federal, incluindo a previdenciária. É um novo modelo de administração tributária, onde as ações são integradas, sem superposição de tarefas e com potencial de eficácia maior. A tendência é de queda nas despesas operacionais do Estado.

Não existe possibilidade legal de ocorrerem desvios de recursos da Seguridade Social, como alegam os críticos. A Constituição Federal impossibilita qualquer outra destinação dos recursos. A própria Medida Provisória que cria a Super Receita confirma a destinação exclusiva das contribuições para o pagamento de benefícios da Previdência Social. Com as mudanças, a Previdência passa a se preocupar, exclusivamente, com o pagamento de benefícios para mais de 23 milhões de segurados.

Estamos redefinindo o Estado brasileiro. Nos 30 meses do atual governo houve a maior autorização de concursos da década. Substituímos cerca de 20 mil trabalhadores terceirizados por servidores concursados e instituímos uma política nacional de capacitação. Foram 23 operações de combate a fraudes contra a Previdência (331 presos e 250 indiciados). O cerco aos grandes devedores elevou em 50% a arrecadação da dívida ativa nos últimos dois anos, em relação a 2002, dentre outros resultados. A Super Receita faz parte desse compromisso de melhorar o Estado para garantir maior justiça social para todos.