O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo território nacional, abriu consulta pública até 15 de março para o recebimento de sugestões de alterações da proposta de minuta de Resolução tratando da criação e funcionamento das Ouvidorias de Justiça em todos os Estados. Vinculadas ao CNJ, terão a missão de colaborar para “a ampliação do acesso aos serviços judiciários, eficiência na prestação jurisdicional, transparência, planejamento e excelência na gestão administrativa e gerência responsável dos recursos financeiros” (www.cnj.gov.br).

O CNJ, órgão criado para fiscalizar e propor políticas públicas para o Judiciário, vencendo todas as resistências às suas atividades, vai se tornando um instrumento essencial para a difícil democratização do sistema judicial. A luta legítima, constitucional e justa contra o nepotismo é simbólica.

A instalação das Ouvidorias de Justiça possibilitará que a população e a sociedade civil organizada colaborem com o CNJ no controle da atividade administrativa e financeira do Judiciário e ético-disciplinar de seus membros. Os movimentos sociais, as entidades de classe, os setores progressistas devem participar ativamente dessa discussão, buscando fortalecer os princípios da administração pública e os valores democráticos no âmbito do Judiciário. Quanto mais transparentes e republicanos os Poderes da União mais efetivo é o Estado Democrático de Direito.

Com razão o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio: “o Judiciário deve atuar com absoluta transparência. O juiz, em si, é um agente do Estado; em última palavra, ele é um servidor público, não podendo sentir-se acima do bem e do mal. Exerce o juiz missão sublime: o julgamento dos próprios semelhantes, a procedência ou improcedência dos cidadãos em geral, os conflitos que surgem no dia-a-dia da vida em sociedade. Ele deve, portanto, prestar contas aos contribuintes.”.