A matéria não precisa ir à plenário. Para começar a valer, o estatuto depende apenas da assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto tem a finalidade de combater a discriminação e a desigualdade das quais é vítima a população negra, mediante a adoção de políticas públicas.

“O estatuto é a verdadeira carta de alforria do povo negro”, destacou Paim. O que se pretende é assegurar a sanção da matéria até 20 de novembro, a tempo das comemorações do Dia da Consciência Negra, na data da morte do herói negro Zumbi.

O texto aprovado prevê mecanismos indutores da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e institui o sistema de cotas em favor da população afro-brasileira nas universidades públicas, dentre outros.

Outro ponto importante é a previsão do Fundo de Promoção da Igualdade Racial, para financiar as ações previstas no estatuto. Segundo o secretário nacional de Combate ao Racismo do PT, Martvs das Chagas, o partido fará um apelo ao presidente da República para que não vete o artigo que trata da criação do fundo. “Este é o principal instrumento para financiar as políticas previstas no estatuto”, afirma o secretário.

Há também mecanismos para melhorar as condições de acesso dos negros à Justiça e inovações que foram negociadas com o governo, entre os quais marcos para o reconhecimento das terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos.

Segundo Paulo Paim, o Estatuto complementa a Lei da Abolição da Escravatura, de 13 de maio de 1888. Ele lembro que a Lei Áurea tem apenas um artigo, que declara a liberdade dos escravos, mas não trata da conseqüente discriminação sofrida pelo negro no país.

Martvs das Chagas considera o estatuto um divisor de águas na luta pela igualdade racial. “Se as ações previstas forem aplicadas, nos próximos 10 ou 20 anos teremos um país sem desigualdades raciais de fato”, afirmou o secretário nacional de Combate ao Racismo.

Ele destaca que o estatuto define responsabilidades nos âmbitos municipal, estadual e federal para a aplicação de políticas públicas pela igualdade racial.

Com a sanção, Martvs ressalta que o Brasil dá um grande salto no cumprimento das metas do milênio na luta contra o racismo e a intolerância.